Os descontos condicionados (ou financeiros) dependem de um evento futuro e incerto, de um fato posterior à emissão da nota fiscal. Exemplo clássico é o desconto concedido se o cliente efetuar o pagamento antecipado da nota (se pagar até o dia 05, desconto de 10%).
Os descontos financeiros estão associados ao cumprimento de determinada condição (futura e incerta), vinculada ao prazo de pagamento, quantidade adquirida etc. Tais eventos poderão ou não ocorrer, a critério do cliente.
Já os descontos incondicionados são aqueles oferecidos no momento da compra. A emissão da nota fiscal já ocorre com o desconto registrado. Esses são previstos legalmente como passíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins (e do ICMS e do IPI).
Vale mencionar, ainda, a bonificação, que consiste na entrega, por parte do fornecedor, de uma quantidade maior de produto vendido, em vez da concessão de uma redução do valor da venda. Assim, o preço médio de cada produto é reduzido — já que o vendedor aumenta a quantidade — sem causar redução do preço do negócio.
As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta de venda, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, mas apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, conforme já reconheceu a Receita Federal em diversas Soluções de Consulta, dentre elas a Solução de Consulta Cosit no 313, de 15 de dezembro de 2023.
Os descontos financeiros, regra geral, – ainda que ocorra o evento futuro e incerto que o configure –, por lei, não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições.
Note-se, todavia, que, em 11/04/2023, a 1a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que os descontos condicionados (ou financeiros) devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. De ver-se, no entanto, que foi feita a seguinte ressalva: tal exclusão só se aplica ao contribuinte adquirente das mercadorias, e não ao fornecedor que concede o desconto.
A lógica adotada pela Relatora do caso, Ministra Regina Helena Costa, foi no sentido de que, para o varejista (comprador), independente do desconto recebido, o montante nunca representará uma receita, pois quem compra algo sempre incorre em custos.
Em que pese referido julgado e os argumentos apresentados, em sessão de 05.12.2023, a2a Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial no 2.090.134/RS, adotou entendimento diametralmente oposto, aduzindo que os descontos condicionados representam, em verdade, retribuição devida pelo fornecedor ao varejista decorrente do tratamento favorecido dado aos produtos adquiridos. Nos termos do Acórdão:
“V – Na hipótese, os ‘descontos’ e as bonificações, embora possam repercutir no preço ao consumidor, são as retribuições devidas aos varejistas pelos fornecedores, em virtude das medidas destinadas à ampliação de vendas dos seus produtos (propaganda e promoções, por exemplo) e do posicionamento e tratamento privilegiado nas gôndolas e nos estabelecimentos (aluguel de espaço e verbas para promotores de vendas, por exemplo).
VI – Os descontos e as bonificações representam a remuneração pela fruição da estrutura disponibilizada pelos varejistas; e, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, por constituírem receita bruta, na forma do inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977. Não por outro motivo tais valores deixaram de ser destacados nas notas fiscais das mercadorias”. (grifou-se)
A 1a. Turma, portanto, foi favorável aos varejistas, o que permite a propositura de ação judicial que vise excluir tais descontos da base de cálculo do PIS e da Cofins e, assim, reduzir a carga tributária de referidas contribuições.
O caso analisado pela 2a Turma do STJ envolveu descontos condicionados recebidos tanto em dinheiro, como por meio de compensação contábil entre fornecedor e varejista e, também, por meio de dação em pagamento e bonificações. Assim, como os descontos constituíram “formas de adimplemento das obrigações”, a Corte Superior entendeu pela incidência do PIS e da COFINS.
Apesar da forma de concessão do desconto não ter sido objeto de análise no REsp 1.836.082/SE1 da 1a. Turma que foi favorável aos varejistas, há evidente divergência de entendimento entre as Turmas do STJ no que se refere à própria tributação dos descontos condicionados, o que, além de trazer insegurança jurídica aos contribuintes do ramo varejista, a nosso ver, impede a exclusão das verbas de rede da base de cálculo do Pis e da Cofins sem decisão judicial favorável específica para o contribuinte.
Ou seja, enquanto o entendimento discordante das turmas do STJ não for uniformizado na Corte – seja por meio de embargos de divergência ou por meio do julgamento de Recursos Repetitivos, que envolvem ambas as turmas no deslinde do tema –, apenas os descontos incondicionados e bonificações, devidamente registrados em nota fiscal, podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, sem o ajuizamento de ação própria.
Caso os descontos não acompanhem os documentos fiscais, ou sejam contabilmente compensados com outros débitos existentes junto ao fornecedor, é necessário o ajuizamento de medida judicial que garanta a exclusão dos descontos condicionados da base de cálculo do PIS e da COFINS, evitando-se assim a aplicação de multas por descumprimento da legislação tributária.
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Luiza Brandelli Sócia do Brandelli e Campelo Advogados
Associados e colunista do Café com Comprador.
Página no Instagram @tributoemprosa
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